Prof. Me. Alessandro Martins Prado

RECONHECIMENTO DE ESTADO, GOVERNO E BELIGERÂNCIA

Reconhecimento de Estado

1822 O Brasil proclamou sua independência, tendo os Estados Unidos e a Argentina reconhecido o Estado brasileiro.

Introdução

1825 Tratado de Paz e Aliança – Portugal passa a reconhecer o Estado brasileiro.

Conceito: É a decisão de um governo de um Estado existente de aceitar outra entidade, que possua os elementos constitutivos do Estado (governo, povo, território e soberania), como um Estado.

Natura Jurídica: Efeito declarativo – o reconhecimento possui efeito declarativo, ou seja, um organismo que reúne os elementos constitutivos do Estado tem direito de ser assim considerado e não deixa de possuir a qualidade de Estado pelo fato de não ser reconhecido.

Ato unilateral: geralmente o reconhecimento é feito por ato unilateral, podendo ser por ato multilateral.

Pode ser:

EXPRESSO: através da publicação de um nota, tratado ou decreto;

TÁCITO: através de um ato que faça presumir o reconhecimento do Estado. Ex, início de relações diplomáticas.

“DE JURE”: definitivo, completo;

“DE FACTO” provisório ou limitado;

INDIVIDUAL: por um só Estado;

COLETIVO: por vários Estados ao mesmo tempo.

CONDICIONAL: pode ser anulado o ato se o Estado não cumprir as condições estabelecidas;

INCONDICIONAL: permanente e definitivo, não há que se falar em anulação;

RECONHECIMENTO DE GOVERNO

Introdução: só podemos falar em reconhecimento de governo nos casos em que ocorre o surgimento deste em algum tipo de anormalidade: revolução, guerra civil, golpe de Estado, etc.

CUIDADO I O fato de se reconhecer um governo não tem relação com sua legitimidade ou não, ou seja, o novo governo pode ter assumido através de um sangrento golpe de Estado e mesmo assim poderá ser reconhecido pelos governos dos demais países.

Ex. Os militares assumiram o governo no Brasil através de um golpe de Estado e tiveram reconhecido seu governo pela maioria dos países do mundo, principalmente os Estados Unidos que mantinha um porta aviões, repleto de militares, para ajudar os militares brasileiros a tomarem o poder, caso não fossem competentes para tanto.

CUIDADO II É possível reconhecer um Estado e não reconhecer seu governo, ou seja, reconheço o Estado de Cuba, mas não reconheço o governo de Fidel Castro, porém, é impossível reconhecer um governo sem que se reconheça automaticamente o Estado que este governa.

RECONHECIMENTO DE ESTADO DE BELIGERÂNCIA OU INSURGÊNCIA

Ocorre quando parte da população se subleva para criar novo Estado ou então para modificar o governo existente, sendo que os demais Estados (países) resolvem tratar ambas as partes como beligerantes, conferindo ao grupo insurreto os direitos e deveres da condição de Estado para que seja possível realizar-se negociações, arbitragens, conciliações, entre as partes.

Prof. Me. Alessandro Martins Prado

quarta-feira, 30 de maio de 2018

quinta-feira, 24 de maio de 2018

RECONHECIMENTO DE ESTADO, GOVERNO E BELIGERÂNCIA

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