Alunos do 5º ano, turma matutina, nota de Direitos Internacional Público e Privado no Sistema
GABARITO DA AVALIAÇÃO
1) Explique se é possível, na
solução de uma controvérsia internacional, utilizar de um meio coercitivo antes
de se esgotar as possibilidades de solução do conflito por meios pacíficos:
RESPOSTA: Não! Segundo as normas do Direito
Internacional Público, só é possível utilizar meios coercitivos de solução de
controvérsias após se esgotar as formas diplomáticas e jurisdicionais.
2) Explique a diferença entre os
Sujeitos Ativos do crime de tortura tipificados no tratado internacional
discutido no texto e os crimes de tortura tipificados na lei nacional:
RESPOSTA: Ocorre que a legislação nacional é
mais abrangente. No direito Internacional, com relação ao tratado em questão,
sujeito ativo do crime de tortura é apenas o Servidor Público. No direito
interno brasileiro, tanto o Servidor Público, como o Cidadão Comum podem ser
Sujeitos Ativos do crime de tortura.
3) Diante de um crime de tortura
praticado por um cidadão brasileiro que não foi punido no Brasil, caso,
referido cidadão vá passar férias na França, diante do tratado internacional
discutido no texto, o cidadão brasileiro poderá ser julgado na França?
Explique:
RESPOSTA: Sim! O tratado, ora em discussão, faz
uma previsão de uma rede de proteção internacional de prevenção e combate aos
crimes de tortura que permite que um cidadão que não foi julgado em seu país,
não importe a razão, possa ser preso e julgado em outro país que seja
signatário de referido tratado.
4) Cite e explique os 4
mecanismos de proteção previstos na Convenção discutida no texto:
RESPOSTA:
OS quatro mecanismos de proteção são, Relatório que são informações que os
países membros devem submeter ao Comitê a cada 4 anos, informando quanto as
informações assumidas; Comunicações Estatais são a possibilidade dos Estados
Partes a qualquer momento reconhecer a competência do Comitê para receber e
analisar as comunicações; Comunicações Individuais com relação a informações
que podem ser enviadas a qualquer momento para o Comitê; Investigações que são
realizadas pelo Comitê e que podem ser encaminhadas regularmente como denúncias
de práticas que contrariam o tratado.
5) Segundo a Convenção das Nações
Unidas sobre Direito do Mar, o Brasil pode explorar os recursos minerais da
plataforma continental, observados os seguintes limites:
a) do mar territorial, de 12
milhas;
b) do mar territorial, de 200
milhas;
c) do bordo exterior da plataforma continental
ou 200 milhas;
d) o bordo exterior da plataforma continental; (além
das 200 milhas apenas com autorização da ONU)
e) a Zona Econômica Exclusiva de
188 milhas;
6) Após assaltar uma embarcação
turística a 5 milhas náuticas da costa do Maranhão, um bando de piratas
consegue fugir com joias e dinheiro em duas embarcações leves motorizadas.
Comunicadas rapidamente do ocorrido, duas lanchas da Marinha que patrulhavam a
área perseguiram e alcançaram uma das embarcações a 10 milhas náuticas das
linhas de base a partir das quais se mede o mar territorial. A segunda
embarcação, no entanto, só foi alcançada a 14 milhas náuticas das linhas de
base. Ao final, todos os assaltantes foram presos e, já em terra, entregues à
Polícia Federal.
a) A prisão da primeira
embarcação é legal, mas não a da segunda, pois a jurisdição brasileira se
esgota nos limites de seu mar territorial, que é de 12 milhas náuticas contadas
das linhas de base;
b) as duas prisões são legais, pois a primeira
embarcação foi interceptada dentro dos limites do mar territorial e a segunda
dentro dos limites da zona contígua, onde os Estados podem Tomar medidas para
reprimir as infrações às leis de seu território;
c) as duas prisões são ilegais,
pois a competência para reprimir crimes em águas jurisdicionais brasileiras
pertence exclusivamente à Divisão de Política Aérea, Marítima e de Fronteira do
Departamento de Polícia Federal;
d) a primeira prisão é ilegal,
pois ocorreu em mar territorial, área de competência exclusiva da Polícia
Federal, a segunda prisão é legal, pois ocorreu em zona contígua, onde a
competência para reprimir qualquer ato que afete a segurança nacional passa a
ser da Marinha;
7) Segundo as normas de Montego
Bay é correto afirmar que:
a) o mar territorial mede 200
milhas marinhas a contar da linha de base;
b) todo navio mercante, que de
modo inofensivo, atravessar o mar territorial estrangeiro, deve solicitar
expressa autorização do Estado costeiro correspondente;
c) o espaço aéreo sobrejacente o
mar territorial não faz parte da soberania do Estado costeiro correspondente;
d) o direito do Estado sobre plataforma
marítima pode corresponder a área superior a que tem sobre a Zona Econômica
Exclusiva;
8) Não cabe ao direito internacional
o poder de criar o Estado, mas tão somente de definir os critérios que permitem
detectar a existência de um Estado, bem como as competências dos Estados. O
direito internacional apreende, portanto, os processos de formação e de
transformação dos Estados. Não obstante, o reconhecimento tanto do Estado
quanto de seu governo desempenha papel importante na dinâmica do Estado. Com
relação a esses fatos, considere as seguintes afirmativas:
a). O estado do Rio Grande do
Sul, que já acolheu intenções de se desmembrar do Estado brasileiro, reúne os
elementos constitutivos para ser reconhecido internacionalmente como um Estado
soberano, vez que possui um território, uma população e um governo permanente.
b). Após o golpe de Estado
ocorrido em Honduras, no decorrer da primeira metade de 2009, o Brasil não
reconheceu o governo de Micheletti. O não reconhecimento do governo acarretou,
como consequência, o não reconhecimento do Estado hondurenho.
c). Kosovo declarou sua
independência da Sérvia em 17 de fevereiro de 2008, muito embora a Organização
das Nações Unidas ainda não o tenha aceitado como Estado-membro da Organização.
O Brasil, sendo Estado- membro da ONU, não pode reconhecer Kosovo como Estado
soberano e com ele manter relações diplomáticas.
d). Após o desmembramento da
ex-Iugoslávia, no início da década de noventa, o Brasil reconheceu formalmente
a Croácia e a Eslovênia como Estados soberanos em 1993. Não obstante, o
estabelecimento de relações diplomáticas entre os países não pressupõe esse
reconhecimento formal.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente as afirmativas a, b e d são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas a e d são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas b e d são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas a, b, e d são verdadeiras.
e)
Somente a afirmativa d é verdadeira.
9) O litígio que envolve Estados
e organizações internacionais, podendo ser de natureza econômica, política ou
meramente jurídica, é conceituado como controvérsia internacional.
Acerca dos meios diplomáticos
para soluções pacíficas de controvérsias internacionais, assinale a afirmativa
correta.
a) A negociação é um mecanismo que conta com o envolvimento de um
terceiro, cuja função é propor uma solução pacífica para o conflito entre as
partes.
b) Os bons ofícios caracterizam-se pela oferta espontânea de um terceiro
que colabora com a solução de controvérsias podendo ser um Estado, um organismo
internacional ou uma autoridade.
c) A mediação caracteriza-se pelo
envolvimento de um terceiro, que somente pode ser pessoa natural.
d) A conciliação é muito
semelhante à mediação. Entretanto, caracteriza-se pela possibilidade de atuar
como mediador pessoa natural, Estado ou organismo internacional.
10) Explique se é possível, na
solução de uma controvérsia internacional, utilizar de um meio coercitivo antes
de se esgotar as possibilidades de solução do conflito por meios pacíficos:
Obs. Explicação para questões
mais polêmicas:
4) Não cabe ao direito
internacional o poder de criar o Estado, mas tão somente de definir os critérios
que permitem detectar a existência de um Estado, bem como as competências dos
Estados. O direito internacional apreende, portanto, os processos de formação e
de transformação dos Estados. Não obstante, o reconhecimento tanto do Estado
quanto de seu governo desempenha papel importante na dinâmica do Estado. Com
relação a esses fatos, considere as seguintes afirmativas:
a). O estado do Rio Grande do
Sul, que já acolheu intenções de se desmembrar do Estado brasileiro, reúne os
elementos constitutivos para ser reconhecido internacionalmente como um Estado
soberano, vez que possui um território, uma população e um governo permanente. Falsa já que este governo permanente em um Estado Federativo,
não possui competência internacional, ou seja, não é soberano e sim parte da
federação.
b). Após o golpe de Estado
ocorrido em Honduras, no decorrer da primeira metade de 2009, o Brasil não
reconheceu o governo de Micheletti. O não reconhecimento do governo acarretou,
como consequência, o não reconhecimento do Estado hondurenho. Falsa, o não
reconhecimento de um Governo não atinge o reconhecimento do Estado. Se o Estado
não tivesse sido reconhecido, automaticamente, seu governo também não já que
não existiria Estado para ser governado. No entanto, posso reconhecer um
Governo, como o do Michel Temer que não foi reconhecido por alguns países do
Mercosul e da Europa e mesmo assim o Brasil não deixou de existir como Estado.
c). Kosovo declarou sua
independência da Sérvia em 17 de fevereiro de 2008, muito embora a Organização
das Nações Unidas ainda não o tenha aceitado como Estado-membro da Organização.
O Brasil, sendo Estado- membro da ONU, não pode reconhecer Kosovo como Estado
soberano e com ele manter relações diplomáticas. Falsa,
na medida que o reconhecimento de um novo Estado ou Governo pode ser Unilateral
e neste sentido, mesmo que a ONU não reconheça Kosovo, assim como não reconhece
o Estado da Palestina, inúmeros países já reconheceram de forma unilateral.
d). Após o desmembramento da
ex-Iugoslávia, no início da década de noventa, o Brasil reconheceu formalmente
a Croácia e a Eslovênia como Estados soberanos em 1993. Não obstante, o
estabelecimento de relações diplomáticas entre os países não pressupõe esse
reconhecimento formal. Verdadeira, na medida em que, o
reconhecimento formal exige um ato formal e solene de reconhecimento do novo
Estado, de modo que, apenas “o estabelecimento de relações diplomáticas entre
os países” realmente não pode ser visto como reconhecimento formal e sim, tão
somente reconhecimento presumido.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente as afirmativas a, b e d são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas a e d são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas b e d são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas a, b, e d são verdadeiras.
e)
Somente a afirmativa d é verdadeira.
5) O litígio que envolve Estados
e organizações internacionais, podendo ser de natureza econômica, política ou
meramente jurídica, é conceituado como controvérsia internacional.
Acerca dos meios diplomáticos
para soluções pacíficas de controvérsias internacionais, assinale a afirmativa
correta.
a) A negociação é um mecanismo que conta com o envolvimento de um
terceiro, cuja função é propor uma solução pacífica para o conflito entre as
partes. Falsa, a negociação, ou melhor, negociação
direta, deve ser realizada entre os litigantes sem a participação de um
terceiro.
b) Os bons ofícios caracterizam-se pela oferta espontânea de um terceiro
que colabora com a solução de controvérsias podendo ser um Estado, um organismo
internacional ou uma autoridade. Falsa, o terceiro
apenas reaproxima as partes sem “colaborar na solução da controvérsia”.
c) A mediação caracteriza-se pelo
envolvimento de um terceiro, que somente pode ser pessoa natural. CORRETA
d) A conciliação é muito semelhante à mediação. Entretanto,
caracteriza-se pela possibilidade de atuar como mediador pessoa natural, Estado
ou organismo internacional. Falsa, apenas pessoa
natural pode participar dos meios diplomáticos de solução de controvérsias.
