Comentários ao artigo PROTEÇÃO JURÍDICA DO IMIGRANTE INDOCUMENTADO À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS: o reconhecimento do imigrante como sujeito de direitos no caso dos haitianos no Brasil

Trata-se de artigo retirado da obra coletiva CONSTITUIÇÃO DO SUJEITO DE DIREITO E DIREITOS HUMANOS, organizada por Alessandro Martins Prado; Guilherme Assis de Almeida e Thais Lara M. Severo. Editoras UEMS/CRV. Artigo: PROTEÇÃO JURÍDICA DO IMIGRANTE INDOCUMENTADO À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS: o reconhecimento do imigrante como sujeito de direitos no caso dos haitianos no Brasil, da lavra dos autores: Allyne Andrade e Silva; Guilherme Antonio Almeida L. Fernandes; Thais Lara Mancozo Silverio.

NOÇÕES GERAIS DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO BRASILEIRO

Conceito de Ordem Pública: a ordem pública está relacionada com o reflexo da filosofia sociopolítica-jurídica de toda legislação que representa os valores morais básicos de uma nação, protegendo as necessidades de um Estado, bem como os interesses essenciais dos sujeitos de direito, constituindo princípio que não pode ser desrespeitado pela aplicação da lei estrangeira. (MALHEIRO, 2015)

- Características da Ordem Pública:

a) Relatividade e instabilidade: uma das características da ordem pública está relacionada com a relatividade e instabilidade, o que é fruto da diversidade cultural da população do planeta, bem como, as alterações que ocorrem nos costumes e valores morais no decorrer do tempo dentro dos mais diversos países. (MALHEIRO, 2015)

b) Contemporaneidade: outra característica relevante é que a ordem pública é sempre permeada de valores atuais, possuindo uma qualidade que obriga o aplicador da lei a atentar para o estado da situação na época em que vai julgar a questão, sem considerar a mentalidade prevalente à época da ocorrência do fato e ou ato jurídico. (MALHEIRO, 2015)

c) Fator exógeno: consiste na influência de elementos externos às normas jurídicas pátrias. (MALHEIRO, 2015)

Da Fraude à lei

Conceito: existe fraude à lei do direito internacional privado quando o agente, artificiosamente, altera o fundamento do elemento de conexão para se beneficiar da lei que lhe for mais favorável (MALHEIRO, 2015).

Conceito 2: Por meio de um ardil que denominamos de legal shopping ou law shopping, ocorrem hipóteses em que uma parte desloca, deliberadamente, o centro de gravidade de uma relação jurídica, de sua sede natural para outra localidade, com o exclusivo objetivo de subtrair-se à lei normalmente aplicável, e colocar-se ao abrigo da lei da jurisdição por ela escolhida (JACOB DOLINGER, 2015)

OBS. É considerado abuso de direito nos termos do artigo 6º da Convenção Interamericana sobre Normas Gerais de Direito Internacional Privado.