GABARITO DA AVALIAÇÃO DE DIREITO
INTERNACIONAL PÚBLICO DO PERÍODO MATUTINO
1) A Música
"Brothers In Arms" - Irmãos de Armas" de Banda Dire Straits, foi
utilizada em sala de aula e contextualizada com o Objeto
do Direito Internacional Público. Explique de modo a demonstrar que realmente
compreendeu o conteúdo ministrado em sala de aula a contextualização realizada
entre a Música “Brothrs In Arms” e o Objeto do Direito Internacional Público:
2) Com relação aos Sujeitos do
Direito Internacional Público, em especial o Sujeito Estado, pergunta-se:
levando-se em consideração os elementos constitutivos do Estado, a Reserva
Indígena Raposa Terra do Sol, reúne, nos dias de hoje, os elementos necessários
para declarar a sua independência do resto do território brasileiro e virar um
novo país? Explique de modo a demonstrar que compreendeu o conteúdo ministrado
em sala de aula:
RESPOSTA:
Não, já que faltaria o requisito Soberania Nacional. Você até pode encontrar,
de maneira um pouco forçada, os demais requisitos, povo, sendo os indígenas da
reserva, território, sendo o território da reserva, no entanto, não existe um
governo independente nesta reserva o que impossibilita, nos dias atuais, que a
mesma se declare um território independente. O fato de nossa CF/88 dizer que nos
constituímos em uma República Federativa Indissolúvel em nada, absolutamente
nada, em termos do DIP, evitaria que parte de nosso território se tornasse
independente já que haveriam países na Comunidade Internacional que teriam
interesse em reconhecer esse novo Estado.
3) O artigo 5º, inciso LI da
CF/1988 determina que: “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o
naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou
comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na
forma da lei. Trata-se de garantia constitucional considerada cláusula pétrea
da constituição que determina que nenhum brasileiro nato poderá ser extraditado
para responder criminalmente por crimes que tenha cometido perante a justiça de
outro país. Pergunta-se: Se um brasileiro cometer algum crime contra a
humanidade, ele poderá ser submetido a julgamento fora do Brasil no Tribunal
Penal Internacional? Explique:
RESPOSTA: Sim, estamos falando do
instituto da Entrega já que o Brasil é signatário do Tratado de Roma que criou
o Tribunal Penal Internacional.
4) O Brasil construiu um satélite
militar para maior segurança de suas comunicações. O mesmo satélite possui a
previsão de uma ação civil de levar internet de banda larga para todo o
território nacional. Não obstante, referido satélite foi lançado recentemente
no governo Temer e não foi colocado em uso já que o atual governo pretende
vender referido engenho (satélite). Pergunta-se: o tratado de venda de referido
satélite no concernente à sua execução temporal seria considerado um tratado do
tipo “transitório ou de vigência estática” ou seria um “tratado permanente, de
vigência dinâmica”? Explique:
RESPOSTA: Trata-se de um tratado de
efeito transitório ou de vigência estática já que no momento em que ocorrer o
pagamento do satélite de um lado e a entrega de outro, o objeto de referido
tratado se consumou e o tratado deixa de provocar efeitos posteriores. O
exemplo dado em sala de aula, muito parecido com este foi da compra do Acre da
Bolívia.
5) Os Estados Unidos da América está
mobilizando toda uma Frota Naval para atacar a Síria em razão de um suposto
ataque químico realizado pelo governo sírio contra seus nacionais. Pergunta-se:
a) esse eventual ataque americano estaria de acordo com o Jus ad bellum? B)
Explique:
RESPOSTA:
O Jus ad bellum é o direito de ir para a guerra, ou seja, o direito de se fazer
uma guerra, um conflito armado. Este direito só será considerado legal, nos
termos do DIP se o Conselho de Segurança da ONU autorizar referido conflito.
Não é o caso de uma resposta em legítima defesa já que o ataque ocorreu ao
Estado Síria e não aos EUA.
6) Apresente e explique um
exemplo de relação entre os Sujeitos do Direito Internacional “Estado” e
“Organizações Internacionais”:
RESPOSTA:
Em sala de aula foram dados vários exemplos, talvez o mais emblemático é o fato
de o Brasil ter sido o primeiro país do Planeta condenado na Conte
Interamericana de Direitos Humanos, que por sua vez pertence a Organização dos
Estados Americanos, por não prevenir a ocorrência do trabalho escravo moderno.
Ou o fato do país ter sido denunciado na Organização Internacional do Trabalho
por ferir três tratados internacionais que o país é signatário daquela
organização internacional na recente reforma trabalhista que já entrou em
vigor. É claro que outros exemplos poderá ser observado e até mesmo a invenção
de uma relação internacional entre Estado e Organização, mesmo que fictícia, se
estiver correta, será considerada na resposta.
7) Celso Lafer, em seu texto diz:
“No campo das relações internacionais, a Declaração Universal, na esteira da
Carta da ONU, alterou a clássica lógica da Paz de Westfália (1648). Esta lógica
de Estados soberanos e independentes não atribuía peso a povo e indivíduos
[...]”. (MAGNOLI, 2008, p.297). Explique de modo a demonstrar que compreendeu a
leitura do texto o que Lafer pretendeu dizer com essa fala:
RESPOSTA:
O tratado de Westifália, como falado em sala de aula estabelece o que
modernamente chamado de Competência Jurisdicional com o brocardo “em meu país,
minhas leis, minha religião”, neste sentido, a DUDH de 1948 provocou exatamente
um movimento oposto a referido entendimento, causando uma mitigação neste
antigo entendimento de soberania que era absoluto até a II Guerra Mundial e
passou a ser relativo, ou seja, se ocorrer, em especial, dentro de um Estado,
atos que contrariem os Direitos Humanos, poderá haver a intervenção da ONU, ou
de um terceiro estado, devidamente autorizado. Neste sentido a DUDH de 1948
realiza uma revisão do que havia estipulado o Tratado de Westifália ou
Vestefália.
8) No tópico do texto intitulado
“Direito a Ter Direitos” Celso Lafer atribui uma importância especial ao
filósofo Kant. Explique o que significa essa importância atribuída no texto por
Lafer ao referido filósofo de modo a demonstrar que compreendeu a leitura do
texto:
RESPOSTA:
Neste tópico Lafer faz referência direta aos pensamentos do filósofo Kant, para
quem, em poucas palavras, bastava a condição de ser humano para ter direitos,
para ter a sua dignidade da pessoa humana assegurada e garantida.
9) No tópico intitulado “Os seis
padrinhos” explique a importância dos mesmo para Celso Lafer e também a
importância de Lafer destacar a origem oriental de dois dos padrinhos, de modo
a demonstrar que compreendeu a leitura do texto:
RESPOSTA:
O que mais importa nesta questão é que dos seis padrinhos, dois eram orientais,
um da China e outro do Líbano, e Lafer argumenta que a importante contribuição
dos mesmos na criação do texto da DUDH seria suficiente para afastar a teoria
defendida por alguns autores de que foi um documento feito pelo Ocidente e
imposto aos povos do Oriente. Se defende aqui o caráter Universal da DUDH em
razão de ter havido colaboradores na sua construção tanto de países do Ocidente
como de países do Oriente.
10) No tópico intitulado “Os
direitos na Ordem Internacional” Celso Lafer descreve a evolução do valor da
Declaração Universal dos Direitos Humanos no Direito Internacional Público.
Explique como ocorreu essa evolução e qual o atual valor da Declaração nos dias
atuais, de modo a demonstrar que compreendeu a leitura do texto:
RESPOSTA:
Esse tópico foi especialmente comentado em sala de aula quando houve o
esclarecimento de que a DUDH 1948 não era um tratado e sim uma Resolução e como
resolução, em seu início, era um mero enunciado, uma mera recomendação para os
países membros da ONU. No entanto, ao longo do tempo, com decisões de cortes
internacionais e o uso de seu texto, foi firmado o entendimento de força “jus
cogens”, ou seja, de direito cogente, obrigatório da DUDH de 1948,
independentemente do país até mesmo pertencer ou não a ONU.
