UEMS - UNIDADE DE PARANAÍBA PARTICIPA DA 8ª MISSÃO UNIVIDA

A Associação Humanitária Universitários em Defesa da Vida (UNIVIDA), é uma iniciativa do Padre Eduardo Lima, da Pastoral Universitária da Diocese de Jales e está em sua 8ª edição.

Trata-se da segunda maior ação humanitária envolvendo universitários do Brasil, ficando atrás apenas do Projeto Rondon do Exército brasileiro.

Essa edição contou com mais de 270 voluntários das mais diversas áreas e Universidades, incluindo Universidades do Estado de São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, dentre outras.

Foi o primeiro ano em que uma Universidade do Estado de Mato Grosso do Sul participou da Missão UNIVIDA, por meio da UEMS, Unidade Universitária de Paranaíba, a despeito da ação humanitária ocorrer justamente neste estado, na Reserva Indígena de Dourados, JAVY A PORÃ.

Foram distribuídos 1000 (mil) panfletos de orientação para efetivação do direito fundamental à saúde por meio de Ação de Obrigação de Fazer ou Mandado de Segurança.

Este foi o ônibus que utilizamos para ir e retornar da missão. Ao todo foram 05 (cinco veículos) iguais a este.

Camiseta utilizada pelos membros da Missão UNIVIDA com o logo de todas as Universidades envolvidas.

Caminhão Bi Trem repleto de doações sendo descarregado quando chegamos.

Fila Dupla para facilitar o transporte das doações até as salas de aulas que ficaram armazenadas.

Alguns pacotes de doações eram muito pesados e carregávamos sozinho já que na fila dupla existiam trechos com voluntários que não aguentariam o peso dos sacos de doações.

Foto tirada com crianças no sábado a tarde, dia que chegamos.

Essas três crianças estavam logo cedo na escola.

Assentamento indígena de Mudas MS

Crianças no Assentamento indígena de Mudas MS

Seu Júlio que conheci e orientei juridicamente no Assentamento indígena de Mudas MS

Assentamento indígena de Mudas MS

Assentamento indígena de Mudas MS

Assentamento indígena de Mudas MS

Assentamento indígena de Mudas MS

Assentamento indígena de Mudas MS

Assentamento indígena de Mudas MS

Atendimento médico e odontológico no Assentamento indígena de Mudas MS

Assentamento indígena de Mudas MS

Assentamento indígena de Mudas MS

Assentamento indígena de Mudas MS

Assentamento indígena de Mudas MS (Urubu domesticado que se comportava como um cachorro)

Urubu domesticado, se comportava como um cachorro. 

Atendimento médico e odontológico no Assentamento indígena de Mudas MS

Crianças de uma escola que atendemos em Missão

Painel dos Direitos Humanos com a Cartilha do Ziraldo

Crianças de uma escola que atendemos em Missão

Painel dos Direitos Humanos montado na escola em que ficamos alojados. (Painel composto por Cartilha do Ziraldo e Cartilhas da Turma da Mônica)

Painel dos Direitos Humanos montado na escola em que ficamos alojados. (Painel composto por Cartilha do Ziraldo e Cartilhas da Turma da Mônica) Lorraina, acadêmica do Curso de Direito da UEMS, lendo as cartilhas com as crianças.

Casal que foi orientado juridicamente.

Painel dos Direitos Humanos montado na escola em que ficamos alojados. (Painel composto por Cartilha do Ziraldo e Cartilhas da Turma da Mônica) Lorraina, acadêmica do Curso de Direito da UEMS, lendo as cartilhas com as crianças.

Fila para receber doações e refeições.

Painel dos Direitos Humanos montado na escola em que ficamos alojados. (Painel composto por Cartilha do Ziraldo e Cartilhas da Turma da Mônica) Lorraina, acadêmica do Curso de Direito da UEMS, lendo as cartilhas com as crianças.

Painel dos Direitos Humanos montado na escola em que ficamos alojados. (Painel composto por Cartilha do Ziraldo e Cartilhas da Turma da Mônica).

Painel dos Direitos Humanos montado na escola em que ficamos alojados. (Painel composto por Cartilha do Ziraldo e Cartilhas da Turma da Mônica).

Painel dos Direitos Humanos montado na escola em que ficamos alojados. (Painel composto por Cartilha do Ziraldo e Cartilhas da Turma da Mônica).

Fila para receber doações e refeições.

Cacique Getúlio

Imagem da Escola em que ficamos alojados.

Cacique Getúlio realizando uma cerimônia religiosa indígena.

Notas lançadas no Sistema

Estimados alunos do Segundo ano noturno, Curso de Direito, Disciplina de Temas em Direitos Humanos, as notas referentes a nossa segunda avaliação constam no sistema SAU.
Iremos realizar a revisão da mesma nesta semana.
Semana que vem teremos Avaliação Optativa com o conteúdo da matéria do ano inteiro.
Atenciosamente,

Comentários ao artigo CONVENÇÃO CONTRA TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES

Estimados alunos

Na nossa Avaliação do Segundo Semestre teremos 4 questões referente ao texto

Convenção contra a tortura e outros tratamos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes (1984) 

Da autora Daniela Ribeiro Ikawa, retirado do livro "Direito Internacional dos Direitos Humanos".

Em anexo encaminho para vocês referido texto escaneado, pertencente ao capítulo 5, bem como os capítulos 1, 2, 3 e 4.

ATENÇÃO, NA AVALIAÇÃO SÓ CAIRÁ O CAPITULO 5, OS DEMAIS FORAM ENCAMINHADOS PARA OS INTERESSADOS EM DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, EM ESPECIAL PARA OS QUE PRETENDEM CONCURSO NA ÁREA FEDERAL

Notas do Sistema

Estimados alunos do 2º ano do Curso de Direito, disciplina de Temas em Direitos Humanos, as notas já estão disponíveis no nosso Sistema SAU.
Iremos realizar a revisão da avaliação nesta quinta feira.

ORDEM, JUÍZES E JULGAMENTOS

I) ORDEM, JUÍZES E JULGAMENTOS

Sociedades complexas: nas sociedades complexas, organizadas com a presença do Estado, existem instituições normativas e jurídicas, polícia, juízes e leis. (ROCHA, 2015)

Sociedades simples: o controle das sociedades que é realizado pela polícia, juízes, leis, é substituído por outras instituições como a Família, a Comunidade, e, em casos extremos, o conselho de anciãos e o feiticeiro. (ROCHA, 2015)

- Família nas sociedades simples: nas sociedades simples, além da família abranger um conceito lato sensu, ou seja, amplo, envolvendo em muitos casos toda a comunidade, ela assume as funções de: a) Educar, ou seja, ensinar e repassar para as gerações futuras o conjunto de valores e normas culturais da comunidade; b) Sancionar, de forma espontânea e imediata, os desvios de conduta e castigar os insurretos mais resistentes, ao persistirem ações que sejam danosas ao convívio da família, da comunidade. No entanto, é importante registrar que a sanção e a punição, caso ocorram, são espontâneas, no sentido de que prescindem de um rigor maior por parte da comunidade, ou do conselho de anciãos, ou do próprio feiticeiro, visto como agentes punitivos que só são convocados em casos extremos. (ROCHA, 2015)

IMPORTANTE: as sanções e punições nas sociedades simples possuem sempre a função Restaurativa e o direito não é repressivo. Dessa forma, nas sociedades simples, a sanção, a punição, sempre terá por objeto educar, no sentido de possibilitar a ressocialização do indivíduo. (ROCHA, 2015)

Família nas sociedades complexas: nas sociedades modernas, pós revolução industrial, o que mais chama a atenção hodiernamente é justamente o esvaziamento da família como instituição educacional e sancionadora de comportamentos nocivos aos indivíduos. É possível identificar uma relação direta entre poder e educação, quem educa, acaba adquirindo imenso poder no imaginário dos indivíduos. Neste sentido, a origem do poder do pai e mãe, no caso das sociedades simples de outros membros familiares, como tios ou avós, vem em grande parte da responsabilidade funcional de educar; na medida em que nas sociedades complexas parecem delegar a educação das novas gerações para instituições de terceiros, sob orientação do Estado, também o poder de sancionar espontaneamente parece desapontar a educandos e educadores quando vem da própria família e desses terceiros, a não ser quando estão sob orientação jurídica formal do Estado ( o próprio poder dos pais sobre os filhos de educar e castigar já estão, em grande medida, subjugados pelo formalismo jurídico do direito) (ROCHA, 2015).

- Direito Restitutivo: Durkheim (1958-1917) classificou como direito restitutivo essa noção de que a as sanções e punições devem ser restaurativas e o direito não deve ser repressivo, de modo que seu objeto seria sempre educar e possibilitar ao sujeito a ressocialização do convívio em sociedade. (ROCHA, 2015).

Esse ambiente social, adotado nas sociedades primitivas, com a utilização do DIREITO RESTITUTIVO, por meio de uma educação familiar, sanção espontânea restaurativa e não punitiva, individualização dos litígios, não necessita de prisões, nem de manicômios, nem de casas de reabilitação, etc. (ROCHA, 2015).

- Sociedades complexas: A Lei Complementar número 7.210/84 que se refere a execução penal em território brasileiro, até previu que:

Art.1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

[...]

Art.4º O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.

Observa-se que nossa Lei de Execução Penal pensou na ressocialização do condenado, no entanto, na prática, o que acontece:

O enorme contraste entre o sistema de sanção e punição nas Sociedades Simples e Sociedades Modernas tem por trás uma constatação fundamental quando comparamos com o julgar e punir de nossas sociedades modernas, o fato de que se alguém for condenado como criminoso, agarrado, levado a juízo, condenado e punido, é muito difícil, e dispendioso, voltar ao convívio salutar com a sociedade. Mesmo certos “desvios de personalidade” ou atos simples de transgressão, quando tratados de forma criminal, envolvem toda uma sequência de atos jurídicos e de poder cujas marcas levam muito mais o indivíduo ao crime do que o tiram da criminalidade, pelo desprezo, pelo banimento, pela brutalidade, pela funcionalidade, de onde advêm o rancor e a vingança (daí a importância de se lidar com o menor infrator com o cuidado que sua condição de imaturidade exige, o que está na base das teses abolicionistas (ROCHA, 2015, p.92/93).

- Fluidez e adaptabilidade normativa das sociedades primitivas: é possível observar “[...] nas sociedades primitivas uma fluidez e adaptabilidade normativa perdidas entre as sociedades pastoris, agrícolas, urbanas e industriais modernas. Por exemplo, entre os esquimós, solicitar emprestada a esposa do outro esquimó, quando a mulher do primeiro está doente e não pode acompanha-lo na caça, é natural e normal - os filhos que possam nascer desse “empréstimo” são educados pelo “pai social”, o verdadeiro esposo da mãe -, mas passam a existir laços de afetividade e amizade entre este “pai social” e o “pai biológico”. Algo pouco usual e aceito por nossas sociedades. Isso não quer dizer que sentimentos duradouros de afetividade não existam entre homens e mulheres, entre pais e filhos etc., pelo contrário, simplesmente a noção de “posse” tem pouco valor [...] (ROCHA, 2015, p.93).

Poder da “Propriedade” nas sociedades complexas ou modernas:  De alguma forma, pode-se concluir que na origem da formação de instituições jurídicas formais e estruturas normativas complexas, encontra-se o problema da propriedade e seu consequente direito sucessório. Juízes e instituições especializadas no julgar e punir vão se desenvolvendo e cristalizando ao longo do tempo quanto mais o sedentarismo gera a acumulação de riquezas e problemas de distribuição de herança. Nesses contextos é que as sociedades passam a desenvolver algum interesse mais sério e formal por processos de julgamento e atribuição específica e especializada de alguns que serão os juízes [...] (ROCHA, 2015, p.93).

PROTEÇÃO PENAL DOS DIREITOS HUMANOS

Proteção Penal dos Direitos Humanos:

Há uma característica muito marcante do Direito Internacional dos Direitos Humanos de contaminar os ordenamentos jurídicos locais. A dimensão objetiva dos direitos humanos, como vimos, gerou o dever dos Estados de criar um arcabouço institucional de proteção aos direitos humanos, o que, no plano internacional, inclui o uso de Direito Penal para punir violadores de direitos humanos. (RAMOS, 2014).

A punição penal dos violadores de direitos humanos é importante do ponto de vista do Direito Internacional dos Direitos Humanos, em razão de dois grandes fatores:

I) impede novas violações por parte do mesmo agente (prevenção específica);

II) inibe que a impunidade incentive novas violações de direitos humanos por parte de outros agentes (prevenção geral); (RAMOS, 2014).

É importante registrar que o combate à impunidade dos violadores de direitos humanos relaciona-se com o respeito à universalidade e igualdade dos direitos humanos. A universalidade e a objetividade do ordenamento jurídico exigem uma postura do Estado para que aplique a lei para todos, impedindo que alguns escapem da punição. Por isso, a defesa do fim da impunidade dos autores de violações de direitos humanos, como nos casos emblemáticos do Carandiru, Eldorado dos Carajás, Febem de São Paulo, entre outros, transcende o desejo de impedir repetições da conduta violadora e vincula-se à exigência de tratamento isonômico e respeito ao Estado de Direito. (RAMOS, 2014).

- “Direito de Nuremberg” - Tribunal Militar Internacional de Nuremberg: reforçou o desejo de combater a impunidade dos autores das condutas odiosas observadas nos campos de concentração nazista e gerou o chamando “Direito de Nuremberg” que consiste em um conjunto de resoluções da Assembleia Geral da ONU e de tratados internacionais voltados para a punição dos autores de crimes contra a humanidade. As resoluções 3 e 95 da Assembleia Geral da ONU de 1946, nas quais se reconheceram como princípios do direito internacional aqueles afirmados durante o processo de Nuremberg. (RAMOS, 2014).

- Resolução n. 3.074 (XXVIII), de 3 de dezembro de 1973, da Assembleia Geral da ONU, estabeleceu regras internacionais de cooperação na detenção, extradição e punição dos acusados de crimes de guerra e cri mes contra a humanidade e determinou a persecução criminal no país da detenção do acusado ou sua extradição para países cujas leis permitam a punição. (RAMOS, 2014).

- Proibição de asilo: o Direito Internacional previu também a proibição da concessão de asilo a acusados de cometimentos de crimes contra a humanidade, bem como a impossibilidade de caracterização desses crimes como crimes políticos para fins de concessão da extradição. (RAMOS, 2014).

- Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes contra a Humanidade de 1973: estipulou a inaplicabilidade das chamadas “regras técnicas de extinção de punibilidade”, o que acarreta a imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade o que foi reafirmado no Estatuto de Roma que criou o Tribunal Penal Internacional. (RAMOS, 2014).

- Conferência Mundial de Direitos Humanos de Viena de 1993: houve o entrelaçamento entre a proteção de direitos humanos e o direito penal de forma expressa nesta conferência, que, como já vimos anteriormente, reafirmou a Universalidade dos Direitos Humanos. Foi criado um documento denominado de Declaração e Programa de Ação da Conferência Mundial de Viena (1993) que implementou em definitivo, o dever dos Estados de punir criminalmente os autores de graves violações de direitos humanos para que seja consolidado o Estado de Direito, tendo sido estabelecido que os “Estados devem ab-rogar leis conducentes à impunidade de pessoas responsáveis por graves violações de direitos humanos, como a tortura, e punir criminalmente essas violações, proporcionando, assim, uma base sólida para o Estado de Direito”. (RAMOS, 2014).

- Dos mandados internacionais expressos de criminalização

A proteção penal dos direitos humanos no plano internacional é composta de duas facetas importantíssimas:

I) obrigação dos Estados de criminalizar determinadas condutas ofensivas a direitos humanos e;

II a obrigação dos Estados de investigar, processar criminalmente e punir os autores das violações de direitos humanos.

Com relação a primeira obrigação, relacionada a criminalização de condutas, os tratados de direitos humanos estipulam diversos mandamentos internacionais expressos de criminalização, que consistem em cláusulas previstas em tratados ordenando a tipificação penal nacional de determinada conduta, a imposição de determinada pena, a vedação de determinados benefícios, como por exemplo a proibição da prescrição penal, ou até mesmo, o tratamento prisional específico.

Entre Vistas - Pedro Serrano

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RECONHECIMENTO DE ESTADO, GOVERNO E BELIGERÂNCIA

RECONHECIMENTO DE ESTADO, GOVERNO E BELIGERÂNCIA

Reconhecimento de Estado

                                               1822 O Brasil proclamou sua independência, tendo os Estados Unidos e a Argentina                                 reconhecido o Estado brasileiro.

Introdução

                                                 1825 Tratado de Paz e Aliança – Portugal passa a reconhecer o Estado brasileiro.

Conceito: É a decisão de um governo de um Estado existente de aceitar outra entidade, que possua os elementos constitutivos do Estado (governo, povo, território e soberania), como um Estado.

Natura Jurídica: Efeito declarativo – o reconhecimento possui efeito declarativo, ou seja, um organismo que reúne os elementos constitutivos do Estado tem direito de ser assim considerado e não deixa de possuir a qualidade de Estado pelo fato de não ser reconhecido.

Ato unilateral: geralmente o reconhecimento é feito por ato unilateral, podendo ser por ato multilateral.

Pode ser:

EXPRESSO: através da publicação de um nota, tratado ou decreto;

Ou

TÁCITO:  através de um ato que faça presumir o reconhecimento do Estado. Ex, início de relações diplomáticas.

“DE JURE”: definitivo, completo;

Ou

“DE FACTO” provisório ou limitado;

INDIVIDUAL: por um só  Estado;

Ou

COLETIVO: por vários Estados ao mesmo tempo.

CONDICIONAL: pode ser anulado o ato se o Estado não cumprir as condições estabelecidas;

Ou

INCONDICIONAL: permanente e definitivo, não há que se falar em anulação;

RECONHECIMENTO DE GOVERNO

Introdução: só podemos falar em reconhecimento de governo nos casos em que ocorre o surgimento deste em algum tipo de anormalidade: revolução, guerra civil, golpe de Estado, etc.

CUIDADO I O fato de se reconhecer um governo não tem relação com sua legitimidade ou não, ou seja, o novo governo pode ter assumido através de um sangrento golpe de Estado e mesmo assim poderá ser reconhecido pelos governos dos demais países.

Ex. Os militares assumiram o governo no Brasil através de um golpe de Estado e tiveram reconhecido seu governo pela maioria dos  países do mundo, principalmente os Estados Unidos que mantinha um porta aviões, repleto de militares, para ajudar os militares brasileiros a tomarem o  poder, caso não fossem competentes para tanto.

CUIDADO  II É possível reconhecer um Estado e não reconhecer seu governo, ou seja, reconheço o Estado de Cuba, mas não reconheço o governo de Fidel Castro, porém, é impossível reconhecer um governo sem que se reconheça automaticamente o Estado que este governa.

RECONHECIMENTO DE ESTADO DE BELIGERÂNCIA OU INSURGÊNCIA

Ocorre quando parte da população se subleva para criar novo Estado ou então para modificar o governo existente, sendo que os demais Estados (países) resolvem tratar ambas as partes como beligerantes, conferindo ao grupo  insurreto os direitos e deveres da condição de Estado para que seja possível realizar-se negociações, arbitragens, conciliações, entre as partes.