GABARITO DA AVALIAÇÃO DE DIP DA TURMA DO NOTURNO

GABARITO DA AVALIAÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO DO PERÍODO NOTURNO

1) Foi comentado e explicado em sala de aula que no Direito Internacional Público surgiu um, podemos dizer, estranho fenômeno em que quanto mais os Estados eram condenados internacionalmente, paradoxalmente, mais desrespeitos a tratados internacionais, em especial, de direitos humanos, são ofendidos e, maior é o número de condenações de Estados por tribunais internacionais como a Organização Internacional do Trabalho. Explique o que foi feito no âmbito do Direito Internacional Público para corrigir esse paradoxo:

RESPOSTA: Como se verificou que a condenação de Estados não estava surgindo efeito, se pensou e houve a criação de uma Jurisdição Internacional de ordem criminal para os sujeitos, pessoas físicas, do DIP que cometessem crimes graves contra a humanidade, os direitos humanos, crimes de guerra.

2) Em um eventual tratado de cooperação científica firmado entre o Brasil e a China para pesquisa e desenvolvimento de navios de guerra na modalidade de Porta Aviões, sendo que o Ministro das Relações Exteriores participou pessoalmente das negociações do tratado, porém esqueceu de protocolar a sua carta de plenos poderes, e, por sua vez, o Ministro de Defesa da China, representando referido país, também deixou de protocolar a respectiva carta de plenos poderes. Pergunta-se: Referido tratado internacional, já devidamente assinado pelos respectivos representantes de cada país é considerado válido? Sim, não ou depende? Explique:

RESPOSTA: Não. A bem da verdade o representante brasileiro, Ministro das Relações Exteriores possuía prerrogativa natural para representar o Brasil, sem, dessa forma, a necessidade de apresentar uma Carta de Plenos Poderes. No entanto, o Ministro de Defesa da China, obrigatoriamente, deveria ter apresentado a sua devida habilitação para que o tratado não fosse eivado de vícios, no caso, o representante chinês, sem sua Carta de Pleno Poderes, não poderia negociar em nome da China, tornando, dessa forma, o tratado nulo por vício de consentimento do agente que deveria estar devidamente habilitado.

3) Cite e explique o que vem a ser as normas “Jus cogens” e “Soft Law”:

RESPOSTA: A norma Jus cogens, em tradução livre, direito obrigatório é aquela norma do DIP que obriga os Entes Internacionais a respeitá-la, independentemente de terem ou não firmado qualquer tratado internacional. Por seu turno, a norma “Soft Law”, em tradução livre, “Norma Suave” é uma espécie de norma do direito internacional com características bem maleáveis em que, geralmente, por meio de Tratados Internacionais, são estabelecidas metas a serem alcançadas pelos membros signatários, e, em caso de referido Ente Internacional não conseguir atingir a meta, não haverá punição ao mesmo.

4) O Brasil é signatário de diversos tratados internacionais no âmbito da Organização Internacional do Trabalho. Pergunta-se: o tratado de referida organização no concernente a sua execução temporal seria considerado um tratado do tipo “transitório ou de vigência estática” ou seria um “tratado permanente, de vigência dinâmica”? Explique:

RESPOSTA: São tratados permanentes ou de vigência dinâmica que se prolongam no tempo e, eventualmente, quando desrespeitados, produzem efeitos. Neste sentido, o Brasil havia firmado inúmeros tratados com a Organização Internacional do Trabalho, e, no momento em que realizou a recente reforma trabalhista, houve o desrespeito a três tratados que provocaram efeito de representação internacional por descumprimento do teor dos mesmos.

5) Os Estados Unidos da América está mobilizando toda uma Frota Naval para atacar a Síria em razão de um suposto ataque químico realizado pelo governo sírio contra seus nacionais. Pergunta-se: a) se eventualmente for provado que houve esse ataque químico do Governo Sírio contra seus nacionais, referida ação estaria de acordo com o Jus in bello”? B) Explique:

RESPOSTA: Não, já que o Jus In Bello é o direito de guerra, ou seja, o que se pode ou não fazer em uma guerra e o uso de armas químicas está terminantemente proibido no âmbito do DIP.

6) Apresente e explique um exemplo de relação internacional firmada entre dois ou mais Estados”:

RESPOSTA: Aqui os exemplos são infinitos. Um tratado de cooperação científica; Um tratado para criação e estabelecimento de uma fronteira; Um tratado para estabelecimento de uma área de livre comércio, etc.

7) Celso Lafer, em seu texto diz: “[...] a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 foi um acontecimento histórico de grande relevância [...]”. (MAGNOLI, 2008, p.297). Explique de modo a demonstrar que compreendeu a leitura do texto o que Lafer pretendeu dizer com essa fala:

RESPOSTA: Lafer afirmou ser um acontecimento histórico de grande relevância em razão do contexto envolvido, ou seja, logo após a II Guerra Mundial, a percepção de que algo deveria ser feito pela humanidade, a noção de que deveriam ser assegurados direitos humanos Universais, etc.

8) Explique a razão de Celso Lafer afirmar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 foi construída sob a “ótica das vítimas”, explique de modo a demonstrar que compreendeu a leitura do texto:

RESPOSTA: O texto, e a leitura do longo preâmbulo da DUDH de 1948 não deixa margem para dúvidas, foi fundamentada nos horrores da I e II Guerra Mundial, como um marco legal universal que tentaria assegurar direitos fundamentais universais e impedir que mazelas como aquelas retornassem a acontecer.

9) No tópico intitulado “Os seis padrinhos” explique a importância da UNESCO para auxiliar referidos padrinhos na consolidação da Universalização da resolução da ONU, de modo a demonstrar que compreendeu a leitura do texto:

RESPOSTA: O que mais importa nesta questão é que dos seis padrinhos, dois eram orientais, um da China e outro do Líbano, e Lafer argumenta que a importante contribuição dos mesmos na criação do texto da DUDH seria suficiente para afastar a teoria defendida por alguns autores de que foi um documento feito pelo Ocidente e imposto aos povos do Oriente. Se defende aqui o caráter Universal da DUDH em razão de ter havido colaboradores na sua construção tanto de países do Ocidente como de países do Oriente.

10) No tópico intitulado “Os direitos na Ordem Internacional” Celso Lafer descreve a evolução do valor da Declaração Universal dos Direitos Humanos no Direito Internacional Público. Explique como ocorreu essa evolução e qual o atual valor da Declaração nos dias atuais, de modo a demonstrar que compreendeu a leitura do texto:

RESPOSTA: Esse tópico foi especialmente comentado em sala de aula quando houve o esclarecimento de que a DUDH 1948 não era um tratado e sim uma Resolução e como resolução, em seu início, era um mero enunciado, uma mera recomendação para os países membros da ONU. No entanto, ao longo do tempo, com decisões de cortes internacionais e o uso de seu texto, foi firmado o entendimento de força “jus cogens”, ou seja, de direito cogente, obrigatório da DUDH de 1948, independentemente do país até mesmo pertencer ou não a ONU.

GABARITO DA AVALIAÇÃO DE DIP DA TURMA DO MATUTINO

GABARITO DA AVALIAÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO DO PERÍODO MATUTINO

1) A Música "Brothers In Arms" - Irmãos de Armas" de Banda Dire Straits, foi utilizada em sala de aula e contextualizada com o Objeto do Direito Internacional Público. Explique de modo a demonstrar que realmente compreendeu o conteúdo ministrado em sala de aula a contextualização realizada entre a Música “Brothrs In Arms” e o Objeto do Direito Internacional Público:

RESPOSTA: O objeto do direito internacional público, basicamente, é o estabelecimento de paz entre as nações para que dentro delas possa ocorrer o desenvolvimento social sustentável, a eliminação da pobreza, etc. A música em vários momentos se relaciona com o objeto do DIP já que fala em um conflito armado, contrariando o objeto que determina a paz entre as nações. Faz referência a pessoas desesperadas deixando sua casa por motivo de uma guerra, podendo ser feita a comparação com a crise humanitária da Síria. Mas a resposta desta questão, basicamente consiste em demonstrar que a principal função do objeto do DIP seria justamente a manutenção da paz mundial e realizar uma crítica ao fato de que a ONU não consegue manter esse objeto e evitar que conflitos regionais continuem se deflagrando no planeta.

2) Com relação aos Sujeitos do Direito Internacional Público, em especial o Sujeito Estado, pergunta-se: levando-se em consideração os elementos constitutivos do Estado, a Reserva Indígena Raposa Terra do Sol, reúne, nos dias de hoje, os elementos necessários para declarar a sua independência do resto do território brasileiro e virar um novo país? Explique de modo a demonstrar que compreendeu o conteúdo ministrado em sala de aula:

RESPOSTA: Não, já que faltaria o requisito Soberania Nacional. Você até pode encontrar, de maneira um pouco forçada, os demais requisitos, povo, sendo os indígenas da reserva, território, sendo o território da reserva, no entanto, não existe um governo independente nesta reserva o que impossibilita, nos dias atuais, que a mesma se declare um território independente. O fato de nossa CF/88 dizer que nos constituímos em uma República Federativa Indissolúvel em nada, absolutamente nada, em termos do DIP, evitaria que parte de nosso território se tornasse independente já que haveriam países na Comunidade Internacional que teriam interesse em reconhecer esse novo Estado.

3) O artigo 5º, inciso LI da CF/1988 determina que: “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Trata-se de garantia constitucional considerada cláusula pétrea da constituição que determina que nenhum brasileiro nato poderá ser extraditado para responder criminalmente por crimes que tenha cometido perante a justiça de outro país. Pergunta-se: Se um brasileiro cometer algum crime contra a humanidade, ele poderá ser submetido a julgamento fora do Brasil no Tribunal Penal Internacional? Explique:

RESPOSTA: Sim, estamos falando do instituto da Entrega já que o Brasil é signatário do Tratado de Roma que criou o Tribunal Penal Internacional.

4) O Brasil construiu um satélite militar para maior segurança de suas comunicações. O mesmo satélite possui a previsão de uma ação civil de levar internet de banda larga para todo o território nacional. Não obstante, referido satélite foi lançado recentemente no governo Temer e não foi colocado em uso já que o atual governo pretende vender referido engenho (satélite). Pergunta-se: o tratado de venda de referido satélite no concernente à sua execução temporal seria considerado um tratado do tipo “transitório ou de vigência estática” ou seria um “tratado permanente, de vigência dinâmica”? Explique:

RESPOSTA: Trata-se de um tratado de efeito transitório ou de vigência estática já que no momento em que ocorrer o pagamento do satélite de um lado e a entrega de outro, o objeto de referido tratado se consumou e o tratado deixa de provocar efeitos posteriores. O exemplo dado em sala de aula, muito parecido com este foi da compra do Acre da Bolívia.

5) Os Estados Unidos da América está mobilizando toda uma Frota Naval para atacar a Síria em razão de um suposto ataque químico realizado pelo governo sírio contra seus nacionais. Pergunta-se: a) esse eventual ataque americano estaria de acordo com o Jus ad bellum? B) Explique:

RESPOSTA: O Jus ad bellum é o direito de ir para a guerra, ou seja, o direito de se fazer uma guerra, um conflito armado. Este direito só será considerado legal, nos termos do DIP se o Conselho de Segurança da ONU autorizar referido conflito. Não é o caso de uma resposta em legítima defesa já que o ataque ocorreu ao Estado Síria e não aos EUA.

6) Apresente e explique um exemplo de relação entre os Sujeitos do Direito Internacional “Estado” e “Organizações Internacionais”:

RESPOSTA: Em sala de aula foram dados vários exemplos, talvez o mais emblemático é o fato de o Brasil ter sido o primeiro país do Planeta condenado na Conte Interamericana de Direitos Humanos, que por sua vez pertence a Organização dos Estados Americanos, por não prevenir a ocorrência do trabalho escravo moderno. Ou o fato do país ter sido denunciado na Organização Internacional do Trabalho por ferir três tratados internacionais que o país é signatário daquela organização internacional na recente reforma trabalhista que já entrou em vigor. É claro que outros exemplos poderá ser observado e até mesmo a invenção de uma relação internacional entre Estado e Organização, mesmo que fictícia, se estiver correta, será considerada na resposta.

7) Celso Lafer, em seu texto diz: “No campo das relações internacionais, a Declaração Universal, na esteira da Carta da ONU, alterou a clássica lógica da Paz de Westfália (1648). Esta lógica de Estados soberanos e independentes não atribuía peso a povo e indivíduos [...]”. (MAGNOLI, 2008, p.297). Explique de modo a demonstrar que compreendeu a leitura do texto o que Lafer pretendeu dizer com essa fala:

RESPOSTA: O tratado de Westifália, como falado em sala de aula estabelece o que modernamente chamado de Competência Jurisdicional com o brocardo “em meu país, minhas leis, minha religião”, neste sentido, a DUDH de 1948 provocou exatamente um movimento oposto a referido entendimento, causando uma mitigação neste antigo entendimento de soberania que era absoluto até a II Guerra Mundial e passou a ser relativo, ou seja, se ocorrer, em especial, dentro de um Estado, atos que contrariem os Direitos Humanos, poderá haver a intervenção da ONU, ou de um terceiro estado, devidamente autorizado. Neste sentido a DUDH de 1948 realiza uma revisão do que havia estipulado o Tratado de Westifália ou Vestefália.

8) No tópico do texto intitulado “Direito a Ter Direitos” Celso Lafer atribui uma importância especial ao filósofo Kant. Explique o que significa essa importância atribuída no texto por Lafer ao referido filósofo de modo a demonstrar que compreendeu a leitura do texto:

RESPOSTA: Neste tópico Lafer faz referência direta aos pensamentos do filósofo Kant, para quem, em poucas palavras, bastava a condição de ser humano para ter direitos, para ter a sua dignidade da pessoa humana assegurada e garantida.

9) No tópico intitulado “Os seis padrinhos” explique a importância dos mesmo para Celso Lafer e também a importância de Lafer destacar a origem oriental de dois dos padrinhos, de modo a demonstrar que compreendeu a leitura do texto:

RESPOSTA: O que mais importa nesta questão é que dos seis padrinhos, dois eram orientais, um da China e outro do Líbano, e Lafer argumenta que a importante contribuição dos mesmos na criação do texto da DUDH seria suficiente para afastar a teoria defendida por alguns autores de que foi um documento feito pelo Ocidente e imposto aos povos do Oriente. Se defende aqui o caráter Universal da DUDH em razão de ter havido colaboradores na sua construção tanto de países do Ocidente como de países do Oriente.

10) No tópico intitulado “Os direitos na Ordem Internacional” Celso Lafer descreve a evolução do valor da Declaração Universal dos Direitos Humanos no Direito Internacional Público. Explique como ocorreu essa evolução e qual o atual valor da Declaração nos dias atuais, de modo a demonstrar que compreendeu a leitura do texto:

RESPOSTA: Esse tópico foi especialmente comentado em sala de aula quando houve o esclarecimento de que a DUDH 1948 não era um tratado e sim uma Resolução e como resolução, em seu início, era um mero enunciado, uma mera recomendação para os países membros da ONU. No entanto, ao longo do tempo, com decisões de cortes internacionais e o uso de seu texto, foi firmado o entendimento de força “jus cogens”, ou seja, de direito cogente, obrigatório da DUDH de 1948, independentemente do país até mesmo pertencer ou não a ONU.

COMENTÁRIOS AO ARTIGO DA CONSTRUÇÃO DO CONCEITO DE PESSOA ATÉ A IGUALDADE MATERIAL

Trata-se de comentário ao artigo DA CONSTRUÇÃO DO CONCEITO DE PESSOA ATÉ A IGUALDADE MATERIAL, retirado da obra: IGUALDADE RACIAL: história, comentários ao Estatuto e Igualdade Material. Org. Bruno Bianco Leal; Diego Pereira Machado; José Roberto Sanches.GZ Editora: Rio de Janeiro, 2013.